quarta-feira, 1 de maio de 2013

Audiência pública sobre a crise carcerária em Vitória da Conquista – BA.

Fonte: Ascom - Câmara de Vereadores

Nova Lei de Prisões deve ser aplicada em Conquista, diz juiz
O juiz destacou medidas importantes para resolver a situação: a construção do novo presídio, pequenas intervenções no Presídio Nilton Gonçalves, aplicação da nova Lei de Prisões e a humanização no tratamento dos presos.
  

Durante a audiência pública que discutiu a superlotação do Presídio Nilton Gonçalves, nesta segunda-feira, 29, o juiz titular da Vara do Júri e Execuções Penais de Vitória da Conquista, Reno Viana, parabenizou a iniciativa da audiência e afirmou que, desde que assumiu a vara, tem como direcionamento o Conselho Nacional de Justiça e que tem colocado em prática muitas diretrizes, de acordo com o manual de orientação criminal. “Os juízes devem visitar as unidades prisionais. E isto nós temos feito em companhia da Comissão de Direitos Humanos da OAB. Acredito que a Comissão de Direitos Humanos da Câmara também deve realizar visitas”.

Em sua fala, o juiz afirmou que o número de presos provisórios deve ser reduzido, de acordo com o que estabelece a Lei 12.403/2011 (nova Lei de Prisões), que institui que a prisão é uma medida de exceção, respeitando o princípio constitucional da presunção da inocência. Para Reno Viana, os acusados devem responder aos processos em liberdade.

“Na nossa cidade só temos presos provisórios. Isso passa pela questão cultural da Bahia, que é o Estado que apresenta maior índice de prisão provisória. Os advogados e a defensoria pública devem se empenhar no sentido de fazer com que a nova lei de prisão ‘pegue’”, afirmou, destacando que, para a melhoria da situação dos detentos de Vitória da Conquista, são necessárias quatro medidas importantes: a construção do novo presídio, pequenas intervenções no Presídio Nilton Gonçalves, aplicação da nova Lei de Prisões e a humanização no tratamento dos presos.


Promotor quer impedir presos de outras cidades no Nilton Gonçalves
Para representante do Ministério Público, falta de estrutura do presídio
viola direitos humanos.


Na audiência pública que discutiu, nesta segunda-feira (29), medidas para solucionar o problema de superlotação do Presídio Nilton Gonçalves, o promotor público Carlos Robson de Oliveira afirmou que há necessidade de construção de novas cadeias públicas, pois o presídio não pode se transformar em “depósito de seres humanos”. Segundo ele, muitos infratores ainda não estão presos por fragilidade do Ministério Público, do Judiciário e dos órgãos responsáveis pela segurança pública do Estado. Afirmou, no entanto, que não se pode transformar o espaço da cadeia pública em lugar de descumprimento da lei e exemplo da falta de cidadania e respeito ao ser humano.

O promotor disse que a função da cadeia pública é retributiva, ou seja, a finalidade da pena é o restabelecimento da ordem violada pelo delito, não a ressocialização, mas salientou que “a pena não pode piorar o ser humano”, situação que acontece atualmente com a falta de estrutura e a existência de uma “lei paralela” de responsabilidade de facções criminosas dentro dos presídios.

“Quem é o responsável pela dignidade dos presos e agentes? Só existe um: o Governo do Estado da Bahia”, afirmou o promotor ao demonstrar a necessidade de intervenção imediata do governo para resolver o problema. Segundo ele, todos estão “cansados de ilusões e falta de esperança”, afirmando que, por isso, pretende entrar com uma medida para impedir que presos de outras cidades sejam abrigados no Presídio Nilton Gonçalves.


Presidente da OAB diz que Conquista está diante de uma “rebelião anunciada”
“Segurança pública precisa parar de ser tratada como tema de reunião”
  

Na audiência pública que debateu medidas para solucionar o problema de superlotação do Presídio Nilton Gonçalves, o presidente da subseção local da OAB, Gutemberg Macedo, afirmou que o tema não pode ser mais objeto de reuniões já que é necessária uma intervenção imediata do Estado no sentido de impedir “uma crônica rebelião anunciada”. Segundo ele, embora a competência da matéria seja do governo estadual, isso não suprime a responsabilidade do governo municipal com a questão da da segurança pública. “A Prefeitura não pode ser omissa na busca de soluções para a questão prisional”.

Macedo afirmou que a questão é grave e que a segurança pública não pode ser tratada como tema de reunião. “Temos que nos reunir para traçar os objetivos das ações de mudanças efetivas deste sistema prisional e cobrar das autoridades a solução deste problema, antes que a tragédia ocorra”, ressaltou, afirmando que a nova unidade prisional não é a prioridade, e sim a reforma da estrutura do atual presídio para atender com o mínimo de dignidade, pressionando todas as esferas para construção de um complexo presidiário, com presídio e cadeia.

Mesmo com a redução de 30 homicídios/mês para 8, Gutemberg salientou que este novo dado, mesmo sendo positivo, é considerado uma vitória “dentro de uma derrota”. Sugeriu também que todos os vereadores, em visita ao presídio Nilton Gonçalves, percebam, fora dos discursos da Câmara, a realidade da instituição. Salientou que nenhuma ação efetiva vai adiantar se, na Bahia, o sistema prisional não for repensado. Falou sobre a inserção dos internos no mercado de trabalho, passando por uma política real de ressocialização. Sobre este ponto, para o advogado, a imprensa presta um desserviço na propagação de uma ideia errada sobre o sistema prisional ideal. “O preso sai deste sistema prisional embrutecido e não humanizado”, afirmou.

Prisão provisória – Sobre a prática de aplicação de prisão provisória, Macedo afirmou que é uma questão cultural, afirmando que na Bahia sempre existiu a cultura de prender antes do julgar, mas salientou que é preciso entender que esta medida tem que ser a exceção. Ele também falou da denúncia de que a empresa que fornece alimentação do presídio não tem contrato, e que na licitação realizada pela Secretaria de Justiça a nova empresa, vencedora da licitação, teve o resultado anulado, sem qualquer fundamentação jurídica. Solicitou que o Ministério Público local investigue esta situação.


Confira também: Carta dos presos do Presídio Regional de Vitória da Conquista – BA, abril de 2013.



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